GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO A (in) constitucionalidade da vedação do contrato oneroso frente a ausência de legislação específica

Autor: Vívian Dezirê Santos Martins Category:

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RESUMO
A presente monografia teve como objetivo analisar a técnica de reprodução humana assistida conhecida como gravidez de substituição, assim como o contrato oneroso que, apesar de vedado pela resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM), é amplamente realizado às margens da ilegalidade. A pesquisa realizada trouxe primeiramente considerações sobre o instituto família e a evolução da figura feminina na sociedade, a Ética e seu diálogo com o Direito, posteriormente, aprofundou no estudo da reprodução humana assistida e possíveis problemáticas que podem vir a surgir com a utilização da técnica. Por fim, analisou a proibição de realizar o contrato de gestação com fins econômicos sob à ótica dos direitos e garantias fundamentais, ressaltando a necessidade de criação de legislação específica.